Termos de Uso e Política de Privacidade

Última atualização: 18 de agosto de 2026

1. Identificação e finalidade do site

Este site é mantido por Pedrosa & Pedrosa Assessoria Jurídica e apresenta informações institucionais, canais de contato e, quando disponibilizado, acesso a ambiente reservado para gestão e acompanhamento de processos, documentos e comunicações. O conteúdo público possui caráter informativo e não constitui, por si só, contratação de serviços jurídicos, parecer ou promessa de resultado.

2. Formação da relação profissional

O envio de formulário, mensagem ou documento não implica aceitação automática de caso nem formação de relação advogado-cliente. A contratação ocorrerá somente após análise do escritório e formalização pelos instrumentos adequados, como contrato de honorários, procuração ou documento equivalente.

3. Uso do portal reservado

O acesso ao portal é individual e destinado exclusivamente a usuários autorizados. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter senha e dispositivos protegidos, comunicar suspeitas de acesso indevido e não compartilhar documentos ou informações obtidos no portal com terceiros sem autorização ou fundamento jurídico.

4. Atualizações processuais

As informações exibidas no portal podem incluir resumos elaborados pela equipe, movimentações processuais, prazos, providências e documentos. Em caso de divergência, prevalecem os autos, decisões, intimações e registros oficiais. O portal é ferramenta de organização e comunicação e não substitui os sistemas oficiais dos tribunais.

5. Documentos e informações enviados

Ao enviar dados ou arquivos ao escritório, o usuário declara possuir legitimidade para fornecê-los e compromete-se a não inserir conteúdo ilícito, malicioso ou alheio à finalidade jurídica do atendimento. O escritório poderá restringir, remover ou recusar arquivos incompatíveis com o caso, com a segurança do sistema ou com obrigações legais e profissionais.

6. Tratamento de dados pessoais

Dados pessoais poderão ser tratados para atendimento, análise de solicitações, execução de serviços jurídicos, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, segurança, prevenção a fraudes e administração do portal. O tratamento observará as bases legais e os princípios aplicáveis da legislação brasileira de proteção de dados.

7. Dados coletados no site

O formulário público pode coletar nome, telefone, e-mail, tipo de demanda, mensagem e dados técnicos de origem da visita, como parâmetros de campanha, página de entrada e referência. O portal pode registrar autenticações, operações, uploads, downloads e atualizações para segurança e auditoria.

8. Dados sensíveis e dados de terceiros

O usuário deve evitar inserir dados pessoais sensíveis ou dados de terceiros no formulário público, salvo quando estritamente necessário e juridicamente adequado. Informações relacionadas ao processo devem ser fornecidas pelos canais indicados pelo escritório e tratadas de acordo com a finalidade do caso e as obrigações de sigilo profissional.

9. Compartilhamento e operadores

Dados poderão ser processados por prestadores necessários ao funcionamento do serviço, como hospedagem, e-mail, segurança, armazenamento ou ferramentas jurídicas, observadas as finalidades aplicáveis e medidas de proteção. Informações também poderão ser apresentadas a autoridades, tribunais ou terceiros quando necessário ao exercício profissional, à defesa de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal.

10. Segurança e armazenamento

O escritório adota controles técnicos e administrativos compatíveis com a natureza do serviço, incluindo autenticação, permissões de acesso, registros de auditoria e armazenamento restrito de documentos. Nenhum sistema conectado à internet é absolutamente imune a incidentes; por isso, os usuários também devem adotar boas práticas de segurança.

11. Retenção e exclusão

Dados e documentos serão mantidos pelo período necessário às finalidades do atendimento, à execução do contrato, ao cumprimento de deveres profissionais e legais, ao exercício regular de direitos e à preservação de registros pertinentes. Prazos específicos poderão ser definidos em contrato, política interna ou obrigação normativa aplicável.

12. Direitos do titular

O titular poderá solicitar, quando aplicável, informações sobre tratamento, correção, acesso e demais direitos previstos na legislação. As solicitações serão analisadas considerando deveres de sigilo profissional, exercício regular de direitos e demais hipóteses legais que possam justificar conservação ou restrição de determinadas informações.

13. Comunicações eletrônicas

O usuário reconhece que comunicações por e-mail, WhatsApp ou portal podem ser utilizadas para retorno de contato e atualização, conforme os dados fornecidos e as preferências ou autorizações aplicáveis. Informações especialmente sensíveis poderão ser direcionadas ao ambiente reservado ou a outro canal definido pelo escritório.

14. Disponibilidade e alterações do serviço

O site e o portal podem passar por manutenção, atualização, indisponibilidade temporária ou alterações de funcionalidades. O escritório poderá modificar estes termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança, indicando nova data de atualização nesta página.

15. Publicidade e conteúdo institucional

A apresentação dos serviços tem caráter informativo e institucional. Nenhum conteúdo deve ser interpretado como garantia de êxito, promessa de resultado ou comparação de desempenho profissional.

16. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias deverão observar o foro competente definido pela legislação e pelos instrumentos contratuais aplicáveis ao relacionamento específico.

17. Contato

Responsável institucional: Dra. Thaís Pedrosa.
Telefone: +55 92 98176-8255
E-mail de privacidade: preencher no painel do plugin antes da publicação definitiva.